Revoga dispositivo no Decreto Municipal n.º 50/2020, que revogou, alterou e acrescentou dispositivo no Decreto Municipal n.º 49/2020 e dá outras providências.
Reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, revoga o Decreto Municipal n.º 15/2021 e dá outras providências.